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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci

LEI Nº 1.389/2.015
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Reformula o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Guaraci

LEI Nº 1.277/2.013
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LEI Nº 1.021/2.006
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Dispõe sobre o Conselho Municipal, dos direitos da criança e do adolescente e a reestruturação, manutenção e funcionamento do conselho tutelar do município de Guaraci

LEI Nº 1.443/2.017
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Inclui meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

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