Leis Recentes
LEI Nº 1.444/2.017
Publicado em: 27/01/2017

Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento de 2017, e dá outras providências

LEI Nº 1.129/2.009
Publicado em: 06/06/2009

Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências,

LEI Nº 711/1.991
Publicado em: 14/10/1991

Dispõe sobre a participação da Comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, instituindo a Conferência Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

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