Lei n.° 490-1981 – Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e Aditivos com o Estado do Paraná, para obras no controle de erosão urbana. Lei n.° 490-1981 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio e Aditivos com o Estado do Paraná, para obras no controle de erosão urbana.