2021
lei-1612 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
lei-1.611 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 104.000,00(cento e quatro mil reais) no orçamento de 2021, e dá outras providências.Baixar
lei-1.610 Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 277.800,00(duzentos e setenta e sete mil e oitocentos reais) no orçamento de 2021, e dá outras providências.Baixar
lei-1.608 Inclui Metas e Ações no Plano Plurianual para o exercício de 2021, e dá outras providências.Baixar
lei-1607 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS MÓVEIS, SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
lei-1606 Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Guaraci, a efetuar movimentação financeira em Instituições bancárias do setor privado e dá outras providencias.Baixar
lei-1.605 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com órgãos públicos e privados e dá outras
providências.Baixar
providências.Baixar
Lei-n.°-001-1956-Fica-Decretado-feriado-nunicipal-o-dia-1.°-de-dezembro-dia-do-municipio-de-Guaraci.-2
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Lei-n.°-002-1956-Fica-decretado-feriado-municipal-o-dia-20-de-janeiro-dia-do-Padroeiro-da-cidade-de-Guaraci.Baixar
Lei n.° 004-1956 – Dispõe sobre a isenção de impostos os produtores rurais que comercializam diretamente seus produtos.Baixar
Lei n.° 006-1956 – Cria o Selo Adesivo Prefeitura Municipal de Guaraci, que servirá para substituir , o selo adesivo do Estado.Baixar
Lei n.° 005-1956 – Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Castro Alves, na agua de baiana.Baixar
Lei-n.°-008-1956-Cria-a-Escola-Municipal-Rural-Euclides-da-Cunha-na-Barra-da-Agua-do-Quatro-na-FazendaSao-Geronimo-de-propriedade-de-Geronimo-Natal-Bonin.-1Baixar
Lei-n.°-009-1956-Fica-o-Poder-Executivo-autorizado-a-permitir-o-funcionamento-das-barbearias-de-todo-o-municipio-aos-domingos-e-feriados-ate-as-12-horas.-1Baixar
Lei n.° 010-1956 – Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Igreja Presbiteriana Independente, o terreno composto de duas datas, onde a mesma se acha localizada quadra 18 datas 19 e 20.Baixar
Lei-n.°-011-1956-Dispoe-sobre-a-mundanca-e-reforma-da-Escola-Municipal-Rural-da-Agua-de-Santo-Inacio.-2Baixar
Lei-n.°-013-1956-Dispoe-sobre-a-criacao-de-uma-escola-primaria-para-alfabetizacao-de-adultos-no-patrimonio-de-Bentopolis.Baixar
Lei-n.°-014-1956-Dispoe-sobre-a-doacao-de-terrenos-as-entidades-e-associacoes-religiosas-da-cidade-de-Guaraci-e-do-Distrito-de-Nossa-Senhora-das-Gracas-.Baixar
Lei-n.°-016-1956-Autoriza-a-compra-de-um-lampiao-petromasc-para-o-curso-de-alfabetizacao-de-adultos-organizado-pelo-Sr.-Rubens-Vilarinho.Baixar
Lei-n.°-020-1956-Cria-a-estrada-municipal-de-ligacao-Mendeslandia-e-o-Distrito-de-Nossa-Senhora-das-Gracas.Baixar
Lei-n.°-022-1956-Autoriza-o-Executivo-a-deliberar-sobre-construcoes-e-demolicoes-no-perimetro-urbanoBaixar
Lei-n.°-097-1958-Cria-Escola-Marechal-Rondon-na-Agua-do-Monjolo-Distrito-de-Nossa-Senhora-das-Gracas-Municipio-de-Guaraci.Baixar
Lei-n.°-174-1963-Autoriza-o-Executivo-a-Organizar-Projeto-Para-Aplicacao-de-Recursos-do-Fundo-de-Defesa-do-Cafe.-1Baixar
Lei-n.°-192-1964-Fica-o-Senhor-Prefeito-Autorizado-a-Transar-com-a-Cia-Paranaense-de-Energia-Eletrica.Baixar
Lei-n.°-211-1965-Cria-Ajuda-de-Custos-destinada-a-Aux.-Formatura-dos-Quartanistas-Secundarios-de-Guaraci-de-1965.Baixar
Lei-n.°-215-1966-Autoriza-o-Executivo-a-Dar-Ajuda-de-Custas-a-Cia-de-Luz-e-Energia-de-Bentopolis.Baixar
Lei-n.°-257-1968-Que-Autoriza-o-Executivo-a-Decretar-Feriado-Municipal-no-dia-13-de-fevereiro-de-Cada-Ano.Baixar
Lei-n.°-261-1969-Que-Autoriza-o-Servico-Autonomo-de-Agua-a-Firmar-Contrato-de-Emprestimo-com-a-Sanepar-para-melhoramento-na-Rede-Municipal.Baixar
Lei-n.°-264-1969-Autoriza-o-Executivo-a-Doar-ao-Servico-de-Merenda-Escolar-Mesas-ou-Similares.Baixar
Lei-n.°-265-1969-Que-Autoriza-o-Executivo-a-Conceder-titulo-de-Cidadao-Honorario-ao-Senhor-DJALMA-DE-GIULI.Baixar
Lei-n.°-266-1969-Autoriza-o-Executivo-a-Adquirir-Terreno-Pertencente-a-ROMULO-DE-GIULI-lotes-de-n.°-01-a-26-da-Quadra-22.Baixar
Lei-n.°-285-1970-Fica-o-Executivo-autorizado-a-firmar-convenio-com-Campanha-Nacional-de-Alimentacao-Escolar.Baixar
Lei-n.°-286-1970-Autoriza-o-executivo-adquirir-um-veiculo-Kombi-para-transporte-de-professores.Baixar
Lei-n.°-289-1970-Fica-o-Poder-Executivo-Autorizado-a-Conceder-o-Titullo-de-Cidadao-Honorario-ao-Sr.-Deputado-Federal-Haroldo-Leon-Perez.Baixar
Lei-n.°-307-1971-Fica-o-poder-Executivo-autorizado-a-conceder-isencao-da-taxa-de-conservacao-de-estradas.Baixar
Lei-n.°-311-1971-Fica-o-Executivo-autorizado-a-mudar-a-denominacao-da-Av-Gov.-Manoel-Ribas-para-Avenida-Vereador-Julio-Paniciio.Baixar
Lei-n.°-312-1971-Fica-o-Poder-Executivo-autorizado-a-comprar-a-urna-funeraria-que-ira-conter-os-restos-mortais-do-Vereador-Julio-Panicio.Baixar
Lei-n.°-313-1971-Fica-o-Executivo-autorizado-a-adquirir-um-veiculo-tipo-Variant-para-uso-do-Gabinete.Baixar
Lei-n.°-317-1971-Fica-o-executivo-Municipal-autorizado-a-abrir-no-corrente-exercicio-credito-adicional-especial.Baixar
Lei-n.°-320-1971-Fica-o-Executivo-autorizado-a-abrir-no-corrente-exercicio-credito-adcional-especial.Baixar
Lei-n.°-323-1971-Autoriza-o-Executivo-a-contrair-emprestimo-destinado-a-aquisicao-de-2-tratores-e-implementos-agricolas.Baixar
Lei-n.°-328-1971-Autoriza-o-poder-Executivo-a-firmar-convenio-com-o-Governo-do-Estado-do-Parana.Baixar
Lei-n.°-333-1971-Cria-uma-verba-especial-para-pagamento-auxilio-a-funcionaria-da-Cia.-Telefonica-de-Guaraci.Baixar
Lei-n.°-334-1972-Fica-o-Executivo-autorizado-a-criar-a-Estrada-Municipal-ligando-o-Km-29-a-Fazenda-Martinica.Baixar
Lei-n.°-336-1972-Fica-o-Poder-Executivo-autorizado-a-indicar-a-Senhorita-Vera-Aparecida-da-Silva-para-os-servicos-de-expedicao-de-CTPS.Baixar
Lei-n.°-337-1972-Fica-o-Executivo-autorizado-a-denominar-ao-Colegio-Comercial-Estadual-de-Guaraci-de-Colegio-Comercial-Estadual-Morillo-Cremasco.Baixar
Lei-n.°-338-1972-Autoriza-o-Executivo-a-firmar-Convenio-com-o-Departamento-de-Transito-do-Estado-do-Parana.Baixar
Lei-n.°-340-1972-Fica-o-Poder-Executivo-autorizado-a-instalar-na-cidade-de-Guaraci-uma-torre-de-retransmissora-para-melhoria-da-audicao-e-sintonia-de-tv.Baixar
Lei-n.°-341-1972-Fica-criado-o-cargo-em-provimento-efetivo-de-Diretor-de-Secretaria-da-Camara-Municipal.Baixar
Lei-n.°-342-1972-Fica-o-poder-Executivo-autorizado-a-colocar-Telefone-Bancos-e-agua-encanada-nos-pontos-de-taxi.Baixar
Lei-n.°-354-1972-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Proceder-Ajuste-c-om-o-Departamento-de-Edificacoes-e-Obras-Especial.Baixar
Lei-n.°-355-1973-Fica-o-poder-Executivo-autorizado-a-conceder-mediante-termo-de-contrato-a-SANEPAr-a-operacao-e-exploracao-dos-servicos-publicos-de-agua-e-remocao-de-esgoto.Baixar
Lei-n.°-356-1973-Autoriza-o-Executivo-a-proceder-operacao-de-credito-por-antecipacao-de-receita.Baixar
Lei-n.°-362-1973-Fica-conferido-ao-Senhor-Luiz-Gomes-dos-Santos-o-titulo-de-Cidadao-Honorario-de-Guaraci.Baixar
Lei-n.°-368-1973-Reajusta-a-partir-de-01-de-maio-de-1973-o-padrao-de-vencimento-do-Pessoal-Legislativo.Baixar
Lei-n.°-369-1973-Aprova-a-partir-de-1.°-de-maio-de-1973-a-tabele-de-vencimentos-do-funcionalismo.Baixar
Lei-n.°-370-1973-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-proceder-ajuste-com-o-Departamento-de-Edificacoes-e-Obras-Especiais.Baixar
Lei-n.°-377-1973-Fica-o-Executivo-autorizado-a-vender-tratores-e-implementos-agricola-desta-municipalidade.Baixar
Lei-n.°-393-1974-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-firmar-ajuste-com-Departamento-de-Edificaccoes-e-Obras-Especiais.Baixar
Lei-n.°-396-1974-Autoriza-o-Executivo-a-Firmar-Ajuste-com-o-Departamento-de-Edificacoes-e-Obras.Baixar
Lei-n.°-397-1974-Concede-a-viuva-do-Ex-Prefeito-Joao-de-Giuli-uma-pensao-mensal-no-valor-de-1-Salario-Minimo.Baixar
Lei-n.°-421-1975-Fica-o-Executivo-Municipal-Autorizado-a-Conceder-Pensao-a-Viuva-do-Ex-Prefeito-Joao-de-Giuli.Baixar
Lei-n.°-423-1976-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Celebrar-Convenio-com-o-Estado-do-Parana.Baixar
Lei-n.°-428-1976-Que-dispoe-sobre-a-aprovacao-dos-anexos-III-e-III-que-determina-alteracao-dos-vencimentos-do-Pessoal-Estatutario.Baixar
Lei-n.°-429-1976-Autoriza-o-Executivo-a-firmar-convenio-com-o-Governo-do-Estado-objetivando-a-execucao-de-obras-de-controle-de-erosao-urbana.Baixar
Lei-n.°-430-1976-Altera-denominacao-das-Ruas-Santa-Fe-e-Joaquim-Rodrigues-da-Silva-no-Distrito-de-Bentopolis.Baixar
Lei-n.°-432-1976-Fica-o-Executivo-Municipal-Autorizado-a-Permutar-uma-Area-de-Terras-do-Municipio-de-Guaraci-com-a-CopelBaixar
Lei-n.°-437-1977-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Alterar-a-Cobranca-da-Taxa-de-Conservacao-de-Estradas.Baixar
Lei-n.°-436-1977-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Doar-uma-Area-de-Terras-de-4.200m2-constantes-do-lote-n.°-101-da-Gleba-n.°-2.Baixar
Lei-n.°-437-1977-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Alterar-a-Cobranca-da-Taxa-de-Conservacao-de-Estradas.-1Baixar
Lei-n.°-439-1977-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-firmar-convenios-com-o-Governo-do-Parana-objetivando-a-execucao-de-obras-de-combate-a-erosao.Baixar
Lei-n.°-440-1977-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Cantratar-Elaboracao-de-Projeto-de-Engenharia.Baixar
Lei-n.°-442-1977-Autoriza-o-Executivo-a-firmar-Convenio-para-construcao-da-Delegacia-de-Policia.Baixar
Lei-n.°-443-1977-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Firmar-Convenios-com-a-FUNDEPAR-para-construcao-de-Cozinha-e-Sala-de-Aula.Baixar
Lei-n.°-445-1977-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-transferir-por-doacao-do-Estado-a-data-8-da-quadra-26-para-construcao-da-Delegacia-de-Policia.Baixar
Lei-n.°-446-1977-Autoriza-o-Executivo-a-adquirir-por-compra-os-lotes-11-e-12-da-quadra-1-em-Bentopolis.Baixar
Lei-n.°-447-1977-Autoriza-o-Executivo-a-Firmar-Convenio-com-Estado-para-construcao-do-Posto-de-Saude-de-Bentopolis.Baixar
Lei-n.°-451-1978-Autoriza-o-Executivo-a-transferir-por-doacao-o-lote-de-terras-urbano-n.°-23-da-quadra-22-para-o-Sr.-Ari-de-Oliveira.Baixar
Lei-n.°-453-1978-Autoriza-o-Executivo-a-Firmar-Convenio-com-o-Estado-do-Parana-visando-a-execucao-de-obras-de-combate-a-erosao.Baixar
Lei-n.°-455-1978-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-celebrar-convenio-com-a-Secretaria-de-Saude-para-fornecimento-de-medicamentos.Baixar
Lei-n.°-456-1978-Autoriza-a-aquisicao-por-compra-de-uma-area-de-terras-com-1.19200-mts2-constantes-dos-lotes-urbanos-n.°-13141516-da-Palnta-Geral-de-Bentopolis.Baixar
Lei-n.°-457-1978-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-doar-area-de-terras-ao-Senhor-Jose-Luiz-Polidoro-as-datas-urbanas-n.°-010203-da-quadra-26.Baixar
Lei-n.°-458-1978-Autoriza-o-Executivo-a-doar-aos-Senhores-Augustinho-Sartori-e-Dorival-Garcia-a-data-Urbana-da-quadra-26.Baixar
Lei-n.°-460-1978-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-Financiamento-para-aquisicao-de-equipamento-Rodoviario.Baixar
Lei-n.°-464-1978-Autoriza-o-Executivo-a-Alterar-a-Tabela-de-Vencimentos-dos-Funcionarios-da-Prefeitura.Baixar
Lei-n.°-470-1979-Autorizacao-para-alterar-a-Tabela-de-Vencimentos-dos-Funcionarios-Estatutarios-desta-Prefeitura.Baixar
Lei-n.°-471-1979-Autoriza-o-Executivo-a-Doar-para-o-Governo-do-Estado-as-datas-de-terras-urbanas-n.°s-11-1213-e-14-da-Planta-Geral-de-Bentopolis.Baixar
Lei-n.°-473-1979-Fica-o-poder-Executivo-autoriza-a-escriturar-uma-area-de-terras-ao-Senhor-Sebastiao-de-Freitas.Baixar
Lei-n.°-477-1977-Autoriza-o-Executivo-a-alterar-a-cobranca-da-Taxa-de-Conservacao-de-Estradas.Baixar
Lei-n.°-478-1980-Altera-a-denominacao-da-Rua-Interventor-Manoel-Ribas-para-Prefeito-Djalma-de-Giuli.Baixar
Lei-n.°-479-1980-Autoriza-a-firmar-convenio-com-o-Governo-do-Estado-para-execucao-de-obras-destinadas-ao-controle-de-erosao.Baixar
Lei-n.°-490-1981-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Firmar-Convenio-e-Aditivos-com-o-Estado-do-Parana-para-obras-no-controle-de-erosao-urbana.Baixar
Lei-n.°-492-1981-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Celebrar-Convenio-no-Campo-da-Agricultura.Baixar
Lei-n.°-494-1981-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Alterar-a-Tabela-de-Vencimentos-dos-Funcionarios-Estatutarios.Baixar
Lei-n.°-497-1981-Autoriza-o-Executivo-a-alterar-tabela-de-vencimentos-dos-funcionarios-estatutarios.Baixar
Lei-n.°-500-1982-Declara-de-Utilidade-Publica-a-Associacao-de-protecao-ao-Menor-Carente-APROMEC.Baixar
Lei-n.°-504-1983-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-contratar-financiamento-para-aquisicao-de-pecas.Baixar
Lei-n.°-505-1983-Autoriza-o-Municipio-a-cobrar-valor-com-compensacao-de-revestimento-primario-das-estradas.Baixar
Lei-n.°-508-1983-Fixa-os-Precos-para-cobranca-de-taxas-de-pavimentacao-asfaltica-e-obras-complementares.Baixar
Lei-n.°-512-1983-Autoriza-o-Executivo-a-Vender-na-forma-licitacao-um-caminhao-desta-municipalidade.Baixar
Lei-n.°-515-1983-Autoriza-o-Executivo-a-vender-na-forma-de-licitacao-equipamentos-pertencentes-ao-Patrimonio-Publico.Baixar
Lei-n.°-519-1983-Autoriza-o-Executivo-a-alterar-a-tabela-de-vencimentos-dos-funcionarios-estatutarios.Baixar
Lei-n.°-527-1984-Reajusta-os-Valores-Constantes-dos-anexos-I-II-III-da-Lei-Municipal-n.°-519-1983.Baixar
Lei-n.°-528-1984-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Celebrar-Convenio-com-Estado-do-Parana-para-execucao-do-PRAN-Programa-de-Acao-Municipal.Baixar
Lei-n.°-529-1984-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-contratar-operacoes-de-credito-com-o-Banestado.Baixar
Lei-n.°-531-1984-Autoriza-o-Executivo-a-permutar-e-alugar-maquinas-e-veiculos-com-Prefeituras-de-outros-municipios-e-particulares.Baixar
Lei-n.°-532-1984-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-fixar-Tabela-de-Valores-para-lancamento-de-IPTU.Baixar
Lei-n.°-537-1984-Autoriza-a-cobranca-de-contribuicao-de-nelhoria-sobre-a-pavimentacao-asfaltica.Baixar
Lei-n.°-538-1984-Reajusta-os-Valores-constantes-dos-anexos-I-II-e-III-da-Lei-Municipal-n.°-527-1984.Baixar
Lei-n.°-543-1985-Reajusta-os-valores-constantes-dos-anexos-I-II-e-III-da-Lei-Municipal-n.°-538-1984.Baixar
Lei-n.°-547-1985-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Contratar-Pessoal-para-Prestar-Servicos-de-Mao-de-obra-na-construcao-de-residencias-de-pessoas-carentes.Baixar
Lei-n.°-560-1986-Autoriza-Executivo-a-adquirir-por-compra-o-lote-de-terras-urbano-n.°-06-da-quadra-22.Baixar
Lei-n.°-562-1986-Autoriza-o-Executivo-a-Renunciar-ao-direito-estabelecido-pelo-Art.-4.°-da-Lei-n.°-6766-que-preve-a-doacao-de-35-de-area-de-terras.
Lei-n.°-563-1986-Reajusta-os-valores-constantes-dos-anexos-I-II-e-III-da-Lei-Municipal-n.°-555-1985.
Lei-n.°-565-1986-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-renunciar-o-previsto-no-Art.-4.°-da-Lei-n.°-6766-que-preve-a-doacao-de-35-de-area-de-terras.Baixar
Lei-n.°-566-1986-Autoriza-a-compra-de-um-Apiario-com-98-caixas-sendo-que-60-estao-em-plena-producao.Baixar
Lei-n.°-568-1986-Autoriza-o-Poder-executivo-Municipal-a-doar-a-COCAFE-uma-area-de-terras-medindo-24.55694-mts2.Baixar
Lei-n.°-570-1986-Autoriza-o-Executivo-a-Doar-ao-Sindicato-dos-Trabalhadores-Rurais-de-Guaraci-area-de-terras-medindo-360m2.Baixar
Lei-n.°-571-1986-Autoriza-o-Executivo-a-Dar-Titulo-de-Cidadao-Honorario-ao-Senhor-Deni-Lineu-Schwartz.Baixar
Lei-n.°-572-1986-Autoriza-o-Executivo-a-Isentar-o-Asilo-Sao-Vicente-de-Paula-do-pagamento-do-IPTU-e-Alvara-de-Licenca.Baixar
Lei-n.°-575-1986-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-Municipal-a-Locar-as-Salas-do-Terminal-Rodoviario.Baixar
Lei-n.°-580-1987-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Dar-Titulo-de-Cidadao-Honorario-ao-Senhor-Dom-Romeu-Alberti.Baixar
Lei-n.°-581-1987-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Dar-Titulo-de-Cidadao-Honorario-ao-Sr.-Joao-Elisio-Ferraz-de-Campos.Baixar
Lei-n.°-582-1987-Reajusta-os-Valores-Constantes-dos-Anexos-I-II-e-III-da-lei-Municipal-n.°-563-1986.Baixar
Lei-n.°-583-1987-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Dar-Titulo-de-Cidadao-Honorario-ao-Sr.-Osmar-Fernando-Dias.Baixar
Lei-n.°-585-1987-Reajusta-os-Valores-Constantes-dos-anexos-I-II-e-III-da-Lei-Municipal-n.°-582-1987.Baixar
Lei-n.°-588-1987-Atualiza-os-Valores-Constantes-dos-Anexos-I-II-e-III-da-Lei-Municipal-n.°-585-1987.Baixar
Lei-n.°-590-1987-Atualiza-os-valores-constantes-dos-anexos-I-II-e-III-da-Lei-Municipal-n.°-588-1987.Baixar
Lei-n.°-591-1987-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Adquirir-por-Compra-area-de-terras-para-Cohapar.Baixar
Lei-n.°-598-1987-Atualiza-os-Valores-Constantes-dos-Anexos-I-II-e-III-da-Lei-Municipal-n.°-595-1987.Baixar
Lei-n.°-783-1994-Autoriza-o-Executivo-a-Alienar-por-Doacao-Imovel-de-Propriedade-do-Municipio.Baixar
Lei-n.°-793-1994-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Alienar-por-Doacao-Imovel-de-Propriedade-do-Municipio.Baixar
Lei-n.°-800-1995-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Utilizar-Servicos-Bancarios-de-Agencia-de-Rede-Privada.Baixar
Lei-n.°-807-1996-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Adquirir-por-Compra-uma-area-de-terras-de-propriedade-do-Sr.-Darci-Horlando-Rocha.Baixar
Lei-n.°-812-1996-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-fazer-Doacao-de-um-Terreno-aos-Senhores-Salvador-Domingos-das-Neves-e-Jose-Ailton-Domingos-das-Neves.Baixar
Lei-n.°-820-1997-Autoriza-o-Executivo-a-Contrair-Emprestimo-Junto-ao-Fundo-Especial-Previdenciario-Municipal.Baixar
Lei-n.°-824-1997-Da-nova-redacao-ao-Paragrafo-Unico-do-Art.-2.°-da-Lei-Municipal-n.°-817-1997.Baixar
Lei-n.°-837-1997-Dispoe-sobre-o-Plano-Plurianual-de-Investimentos-para-o-periodo-de-1998-a-2001.Baixar
Lei-n.°-842-1997-Dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-necessidades-do-Plano-Diretor-de-Erradicacao-do-Aedes-Aegypti.Baixar
Lei-n.°-845-1998-Dispoe-sobre-aulas-extraordinarias-atribuiveis-aos-integrantes-do-Quadro-Proprio-do-Magisterio.Baixar
Lei-n.°-848-1998-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Alienar-por-doacao-imovel-de-propriedade-do-Municipio.Baixar
Lei-n.°-849-1998-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Alienar-por-Doacao-Imovel-de-Propriedade-do-Municipio.Baixar
Lei-n.°-856-1998-Dispoe-sobre-a-escolha-mediante-eleicao-direta-de-diretores-de-Estabelecimentos-Municipais-de-Ensino.Baixar
Lei-n.°-860-1999-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Constituir-com-os-Demais-Gestores-do-Sistema-Unico-de-Saude.Baixar
Lei-n.°-864-2000-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Utilizar-Servicos-Bancarios-de-Agencia-de-Rede-PrivadaBaixar
Lei-n.°-866-2000-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Alienar-por-Doacao-Imoveis-de-Propriedade-do-Municipio-Paroquia-Sao-Sebastiao.Baixar
Lei-n.°-867-2000-Altera-o-Paragrafo-Segundo-do-Art.-4.°-da-Lei-Municipal-856-de-13-de-novembro-de-1998.Baixar
Lei-n.°-872-2001-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Celebrar-Convenio-de-Consignacao-com-a-Caixa-Economica-Federal.Baixar
Lei-n.°-873-2001-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Fiirmar-Convenios-com-Orgaos-Publicos-Federais-e-Estaduais.Baixar
Lei-n.°-876-2001-Institui-o-Programa-de-Garantia-de-Renda-Minima-Associada-a-Acoes-Socio-Educativas.Baixar
Lei-n.°-877-2001-Dispoe-Sobre-as-Diretrizes-Orcamentarias-para-o-Exercicio-Financeiro-de-2002.Baixar
Lei-n.°-879-2001-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Reestruturar-a-Gestao-Economica-e-Financeira-do-Fundo-Especial-Previdenciario.Baixar
Lei-n.°-881-2001-Altera-a-Lei-n.°-805-96-de-23-de-maio-de-1996-que-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Assistencia-Social.Baixar
Lei-n.°-882-2001-Altera-o-Artigo-88-da-Lei-n.°-520-83-Institui-o-Parcelamento-de-Debitos-Inscritos-em-Divida-Ativa.Baixar
Lei-n.°-883-2001-Altera-a-Lei-n.°-754-93-que-dispoe-sobre-a-Previdencia-Social-dos-Servidores-do-Municipio.Baixar
Lei-n.°-886-2001-Altera-Dispositivos-da-Lei-n.°-681-90-que-Dispoe-Sobre-a-Politica-Municipal-de-Atendimento-dos-Direitos-da-Crianca.Baixar
Lei-n.°-891-2001-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Conceder-Direito-Real-de-Uso-de-Bem-Imovel.Baixar
Lei-n.°-894-2002-Dispoe-sobre-o-Estatuto-e-Palno-de-Cargos-Carreira-e-Vencimentos-do-Magisterio-Publico-Municipal.Baixar
Lei-n.°-896-2002-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Adquirir-Areas-de-Terras-por-meio-de-Desapropriacao.Baixar
Lei-n.°-899-2002-Autoriza-o-Chefe-do-Poder-Executivo-a-Contratar-Operacao-de-Credito-com-a-Agencia-de-Fomento-do-Parana.Baixar
Lei-n.°-907-2002-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Adquirir-por-meio-de-Desapropriacao-Areas-de-Terras.Baixar
Lei-n.°-911-2002-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Efetuar-Concessao-de-Direito-Real-de-Uso-de-Imovel.Baixar
Lei-n.°-919-2002-Altera-Dispositivos-da-Lei-681-1990-que-dispoe-sobre-a-Politica-Municipal-de-Atendimento-dos-Direitos-da-Crianca.Baixar
Lei-n.°-924-2002-Dispoe-Sobre-a-Fixacao-de-Subsvencoes-a-Entidades-Beneficientes-de-Assistencia-Social-do-Municipio.Baixar
Lei-n.°-929-2003-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Acrescentar-Cargo-no-Quadro-de-Provimento-Efetivo.Baixar
Lei-n.°-935-2003-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-Adquirir-Areas-de-Terras-por-Meio-de-Desapropriacao.Baixar
Lei-n.°-944-2003-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Celebrar-Termo-de-Cooperacao-com-o-Municipio-de-Santa-Fe.Baixar
Lei-n.°-955-2003-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Acrescentar-Cargo-no-Quadro-de-Provimento-Efetivo.Baixar
Lei-n.°-956-2003-Regulamenta-o-Art.-123-VIII-que-assegura-vagas-para-portadores-de-deficiencia.Baixar
Lei-n.°-969-2004-Dispoe-Sobre-o-Plano-de-Cargos-Carreira-e-Remuneracao-do-Magisterio-Publico.-1Baixar
Lei-n.°-976-2004-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Suplementar-o-Credito-Adicional-Especial.Baixar
Lei-n.°-981-2004-Dispoe-Sobre-a-Denominacao-da-Praca-Que-Faz-Esquina-Com-a-Rua-Farmaceutico-Jose-Bertin-e-a-Rua-Prefeito-Djalma-de-Giuli.Baixar
Lei-n.°-983-2005-Autoriza-o-Poder-Executivo-e-Legislativo-a-Efetuar-Movimentacao-Bancaria-em-Instituicao-Privada.Baixar
Lei-n.°-996-2005-Dispoe-sobre-a-Obrigatoriedade-das-Agencias-Bancarias-e-Simililares-a-Colocar-Gente-a-Disposicao-para-Atendimento.Baixar
Lei-n.°-998-2005-Autoriza-o-Poder-Executivo-do-Municipio-de-Guaraci-a-Parcelar-Debitos-Inscritos-em-Divida-Ativa.Baixar
Lei-n.°-1020-2006-Concede-com-Exclusividade-a-Prestacao-dos-Servicos-Publicos-de-Saneamento-Basico-a-Sanepar.Baixar
Lei-n.°-1050-2007-Determina-Atualizacao-Geral-dos-Subsidios-do-PrefeitoVice-e-Secretarios-Municipais.Baixar
Lei-n.°-1051-2007-Determina-Atualizacao-dos-Subsidios-do-Presidente-da-Camara-e-dos-Vereadores.Baixar
Lei-n.°-1082-2008-Dispoe-sobre-a-Alteracao-da-Tabela-de-Salarios-do-Cargo-de-Educador-Infantil.Baixar
Lei-n.°-1085-2008-Dispoe-sobre-a-Atualizacao-Geral-dos-Vencimentos-Proventos-e-Aposentadoria-e-Pensoes.Baixar
Lei-n.°-1090-2008-Fixa-Subsidio-do-Prefeito-Vice-e-Secretarios-Municipais-para-o-Quadrienio-2009-a-2012.Baixar
Lei-n.°-1091-2008-Institui-Regime-de-Adiantamento-no-Poder-Legislativo-do-Municipio-de-Guaraci.Baixar
Lei-n.°-1096-2008-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Firmar-Convenios-com-a-APMI-de-Guaraci.Baixar
Lei-n.°-1107-2008-Altera-o-Paragrafo-Unico-do-Art.-379-e-Paragrafo-Unico-do-Art.-380-da-Lei.-n.°-893-2001.Baixar
Lei-n.°-1120-2009-Autoriza-o-Poder-Executivo-e-o-Poder-Legislativo-do-Municipio-de-Guaraci-a-Efetuar-Movimentacao-Bancaria-em-Instituicao-Financeira-Privada.Baixar
Lei-n.°-1124-2009-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-Abrir-no-Orcamento-Geral-do-Municipio-Credito-Adicional-Especial.Baixar
Lei-n.°-1133-2009-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Aumentar-Duas-Vagas-no-Cargo-de-Professor-de-Educacao-Fisica.Baixar
Lei-n.°-1135-2009-Substitui-os-Anexos-de-Metas-Acoes-e-Prioridades-da-Administracao-Municipal.Baixar
Lei-n.°-1146-2009-Determina-Atualizacao-Geral-dos-Vencimentos-Proventos-e-Aposentadoria-e-Pensoes-dos-Servidores.Baixar
Lei-n.°-1159-2010-Determina-a-Atualizacao-nos-Proventos-de-Aposentadoria-e-Pensoes-dos-Servidores-Publlicos.Baixar
Lei-n.°-1160-2010-Autoriza-o-Chefe-do-Executivo-a-Aumentar-o-Numero-de-Vagas-para-o-Cargo-em-Comissao.Baixar
Lei-n.°-1177-2010-Institui-a-Previsao-de-Beneficios-Eventuais-no-ambito-da-politica-publica-de-Assistencia-Social-do-Municipio.Baixar
Lei-n.°-1184-2010-Altera-Paragrafo-Unico-ao-Art.-379-e-Paragrafo-Unico-do-Art.-380-ambos-da-Lei-893-2001.Baixar
Lei-n.°-1189-2010-Ficam-alteradas-as-Diretrizes-Programas-Objetivos-Acoes-Metas-e-Prioridades-constantes-da-Lei-n.°-1154-09.Baixar
Lei-n.°-1192-2010-Atribui-e-Altera-Denominacao-de-Ruas-Rua-Odilon-de-Carvalho-para-Jose-Rodrigues.Baixar
Lei-n.°-1195-2011-Autoriza-o-Poder-Executivo-e-o-Poder-Legislativo-a-Efetuar-Movimentacao-Bancaria-em-Instituicao-Privada.Baixar
Lei-n.°-1197-2011-Dispoe-sobre-atualizacao-geral-dos-vencimentos-proventos-de-aposentadoria-e-pensoes-dos-servidores-publicos.Baixar
Lei-n.°-1212-2011-Diepoe-sobre-o-cancelamento-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-ate-31-de-dezembro-de-2.005.Baixar
Lei-n.°-1232-2012-Fixa-Subsidios-Prefeito-Vice-e-Secretarios-Municipais-a-Vigorar-a-Partir-de-01-de-fevereiro-de-2.012.Baixar
Lei-n.°-1234-2012-Fixa-o-Subsidio-Mensal-dos-Vereadores-a-Vigorar-a-Partir-de-01-de-Janeiro-de-2013.Baixar
Lei-n.°-1269-2013-Autoriza-o-Poder-Executrivo-e-Legislativo-do-Municipio-a-efetuar-movimentacao-bancaria-em-instituicao-financeira-privada.Baixar
Lei-n.o-1289-2013-Altera-o-Art.-127-e-cria-o-paragrafo-4.o-da-Lei-n.o-892-de-18-de-novembro-de-2001.Baixar
Lei-n.o-1293-2013-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-firnmar-convenios-com-o-Consorcio-Intergestores-do-Parana.Baixar
Lei-n.o-1300-2013-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-Estabelecer-com-o-Governo-do-Estado-do-Parana-a-Gestao-Associada-para-Prestacao-de-Servicos-de-Abatecimento-de-Agua.lBaixar
