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Instrumentos utilizados pelas prefeituras municipais para orientar, sugerir ou alertar servidores públicos, órgãos municipais ou entidades vinculadas sobre procedimentos, condutas ou melhorias em processos administrativos.
Decisões oficiais emitidas pela Prefeitura ou por seus órgãos municipais para regular situações específicas, assegurar direitos, cumprir obrigações legais ou implementar políticas públicas no município.