Acesso à Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez, exercendo o controle social.

Registrar pedido de informações

O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa, mas é exigida a identificação do solicitante (nome, número de documento de identificação válido e e-mail) e a especificação da informação pública desejada.

Você poderá registrar seu pedido pela internet (e-SIC) ou presencialmente (SIC Físico). O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 159/2025.

Anexos Relacionados

Atos Normativos

Instrumentos legais emitidos pela prefeitura com o objetivo de estabelecer regras, disciplinar procedimentos ou organizar a administração pública.