O que é Política de Privacidade

Uma política de privacidade é um documento que explica como uma organização coleta, usa, armazena e protege as informações pessoais dos seus usuários. É essencial para garantir a transparência e o cumprimento das leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Coleta de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Guaraci-PR coleta dados pessoais de cidadãos para fins de prestação de serviços públicos, comunicação e atendimento. Dados pessoais referem-se a qualquer informação que possa identificar diretamente ou indiretamente um indivíduo. Esses dados podem incluir informações como nome, endereço, número de telefone, e-mail e outros dados relevantes.

Base Legal para Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais conduzida pela Prefeitura Municipal de Guaraci-PR alinha-se rigorosamente às disposições legais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ancorando-se, com particular atenção, nas bases legais delineadas no artigo 7º, referente a dados pessoais, e no artigo 11, concernente a dados sensíveis.

Uso dos Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os seguintes propósitos:

• Prestação de Serviços Públicos: Os dados podem ser usados para fornecer serviços essenciais, como emissão de documentos, inscrições em programas sociais e agendamento de consultas.
• Comunicação com os Cidadãos: Os dados permitem que a Prefeitura se comunique com os cidadãos sobre eventos, notícias e informações relevantes. Isso pode incluir atualizações sobre serviços públicos, campanhas de conscientização e eventos locais.
• Atendimento a Solicitações e Reclamações: Os dados coletados podem ser usados para responder a solicitações e reclamações dos cidadãos. Isso inclui questões relacionadas a serviços públicos, infraestrutura e outras áreas.
• Outros Propósitos: Além disso, os dados podem ser utilizados para fins específicos, como pesquisas estatísticas, planejamento urbano, segurança pública e tomada de decisões governamentais.

Princípio da Finalidade

Os dados serão coletados e processados apenas para os fins explicitamente informados nesta política de privacidade.

Informações Sensíveis

Caso a prefeitura colete dados sensíveis, como informações de saúde, raça ou orientação sexual, dentre outros, destacamos a natureza sensível desses dados e explicamos a base legal específica para o seu tratamento.

Compartilhamento de Dados

A Prefeitura Municipal de Guaraci-PR não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando estritamente necessário para cumprir obrigações legais ou para a prestação de serviços específicos.

Transferência Internacional de Dados

Informamos que a Prefeitura Municipal de Guaraci-PR não realiza nenhuma transferência internacional de dados.

Segurança dos Dados

Adotamos medidas de segurança, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento regular dos sistemas e manutenção de registros de atividades de tratamento de dados.

Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

• Acessar seus dados pessoais.
• Corrigir informações incorretas.
• Solicitar a exclusão de dados.
• Revogar, quando possível, o consentimento para o uso dos dados.

Exercício dos Direitos

Para exercer esses direitos ou em caso de dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria Municipal.