Responsável
Hugo Leonardo Rinalti da Silva
Setor deAcesso à Informação
Bem-vindo ao canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal de Guaraci e o cidadão. Aqui você encontrará as principais informações de interesse público sobre a instituição e poderá fazer pedidos de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).
A Secretaria
Endereço
Telefone
Expediente
Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00
* Para solicitações, sugestões, denúncias, reclamações ou elogios, acesse a página Ouvidoria.
Canais de Comunicação
Informações legais
Prazos de resposta ao cidadão
Os serviços de protocolo da Secretaria Municipal de Administração-SEMAD, bem como os serviços de protocolos descentralizados, deverão realizar os encaminhamentos aos órgãos responsáveis, para que concedam o acesso imediato às informações disponíveis.
§ 1º Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o órgão municipal, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
- Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
- Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
- Comunicar que não possui a informação e remeter o requerimento ao órgão, setor ou entidade que a detém, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser estendido, a critério do órgão municipal, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.
Dos recursos
No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
Grau de sigilo dos documentos
Não houve nos últimos 36 meses informações classificadas com grau de sigilo.
Desclassificação dos pedidos de informações
Nos últimos 36 meses nenhuma informação foi desclassificada.
Anexos Relacionados
Atos Administrativos
Decisões oficiais emitidas pela Prefeitura ou por seus órgãos municipais para regular situações específicas, assegurar direitos, cumprir obrigações legais ou implementar políticas públicas no município.
Declaração SIC - 2025
Nenhum pedido de acesso informação via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)...Declaração SIC - 2024
Nenhum pedido de acesso informação via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)...Declaração SIC - 2023
Nenhum pedido de acesso informação via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)...Atos Normativos
Instrumentos legais emitidos pela prefeitura com o objetivo de estabelecer regras, disciplinar procedimentos ou organizar a administração pública.